Termos de Uso e Assinatura

Última atualização: 8 de setembro de 2026.

1. Serviço e aceite

O Softlys Financeiro é um software por assinatura para apoiar a emissão e a gestão de NFS-e, clientes, recebimentos e relatórios. Antes do pagamento são apresentados plano, preço, periodicidade, forma de pagamento e renovação aplicável.

2. Demonstração e contratação direta

A demonstração é opcional, somente para avaliação, utiliza dados ilustrativos e não transmite documentos fiscais. O cliente também pode contratar diretamente no site, sem abrir a demonstração.

3. Pagamento e renovação

Cada licença é vinculada a um único CNPJ. Um usuário pode administrar mais de uma empresa, mas cada CNPJ precisa de licença própria. O CPF ou CNPJ informado como pagador não transfere nem amplia a licença para outras empresas.

Os pagamentos e dados de cartão são processados pelo Asaas e não ficam armazenados pela Softlys. O plano mensal é contratado somente no cartão de crédito recorrente e cobrado a cada mês até o cancelamento. Os planos trimestral e anual são pagos integralmente à vista, sem parcelamento, por cartão de crédito ou Pix. Planos pré-pagos exigem nova contratação ao término, salvo informação expressa em contrário.

4. Preços promocionais e preço contratado

Quando um plano tiver promoção ativa, o preço normal será exibido junto do preço promocional, com prazo de validade, quantidade máxima ou limite de adesões informado antes da contratação. A oferta vale para novas contratações feitas enquanto estiver disponível.

Depois que o pagamento for confirmado, o preço-base e as condições ficam registrados para aquela assinatura. O simples encerramento da promoção não transforma automaticamente o valor contratado no preço público normal. Cupons seguem o prazo e a quantidade de cobranças informados no checkout.

5. Alteração de preços

A Softlys pode alterar os preços publicados para novas contratações. Assinaturas ativas não terão aumento retroativo ou silencioso: eventual reajuste futuro será informado com antecedência, com data e condição de aplicação, preservando os direitos legais e a possibilidade de cancelamento antes da alteração, quando aplicável.

6. Cancelamento

O titular pode cancelar a assinatura a qualquer momento em Planos e contratação. A solicitação encerra novas cobranças recorrentes e, após a confirmação exibida pelo sistema, bloqueia imediatamente as funções operacionais. Valores já vencidos ou serviços já prestados permanecem devidos, ressalvados os direitos legais obrigatórios. Se houver falha técnica, o cliente deverá contatar o suporte informado no site.

7. Direito de arrependimento

Quando aplicável à relação de consumo e à contratação eletrônica, será respeitado o direito de arrependimento no prazo legal, com cancelamento dos contratos acessórios e devolução dos valores na forma da legislação. O pedido poderá ser feito pela mesma ferramenta de contratação ou pelos canais de atendimento.

8. Obrigações fiscais do cliente

O cliente é responsável pela exatidão dos dados, enquadramento tributário, códigos de serviço, alíquotas, retenções, tomadores e revisão de cada documento antes da transmissão. O software não substitui contador, advogado ou orientação da autoridade fiscal.

9. Integrações e disponibilidade

A transmissão e consulta dependem de terceiros, inclusive Portal Nacional da NFS-e, provedores municipais, autoridade certificadora, internet, e-mail e Asaas. Indisponibilidades externas, manutenção programada, força maior ou alterações obrigatórias podem afetar temporariamente o serviço. Isso não afasta responsabilidades que a lei atribua obrigatoriamente à Softlys.

10. Segurança e uso permitido

É proibido acessar dados de terceiros, contornar controles, explorar vulnerabilidades ou usar o sistema para emissão fraudulenta. O cliente deve proteger suas credenciais e comunicar imediatamente acessos indevidos.

11. Dados e encerramento

Os dados pessoais serão tratados conforme a Política de Privacidade e a legislação. Após cancelamento, poderão permanecer guardados pelo prazo necessário a obrigações legais, exercício de direitos, segurança e prevenção a fraudes. O cliente deve conservar seus documentos fiscais nos prazos legais.

12. Limites legais e responsabilidade

Nenhuma disposição exclui garantia legal, direito obrigatório do consumidor, dever de proteção de dados ou responsabilidade que não possa ser afastada por lei. A Softlys não responde por decisões fiscais tomadas sem conferência do cliente, uso de credenciais por pessoa autorizada pelo cliente ou falha comprovadamente causada por serviço externo fora de seu controle, sem prejuízo da legislação aplicável.

13. Alterações e suporte

Alterações relevantes de preço ou destes Termos serão comunicadas com antecedência razoável. Dúvidas, reclamações e cancelamentos poderão ser enviados pelos canais em Contato e suporte. Aplicam-se as leis brasileiras, preservado o foro assegurado por norma obrigatória.

Aviso: esta minuta deve ser revisada por advogado brasileiro antes do início da cobrança pública.